Termos e Condições de Utilização

Operador contratual: PCPriTec, nome comercial utilizado por Filipe Romano, Empresário em Nome Individual (ENI), NIF 268076138, com domicílio profissional em Lisboa, Portugal. Contacto contratual: geral@marcaaqui.pt | Website: https://marcaaqui.pt.

1.1. As presentes Condições Gerais regulam a contratação e utilização profissional da plataforma MarcaAqui, produto digital disponibilizado pela PCPriTec, nome comercial utilizado pelo operador identificado acima.

1.2. O MarcaAqui é uma plataforma SaaS destinada a negócios e profissionais de serviços, podendo integrar presença pública, Marketplace, gestão de serviços e horários, marcações, websites, equipa, pagamentos e outras funcionalidades de acordo com o plano e os direitos de acesso efetivamente contratados.

1.3. Estas Condições destinam-se primordialmente a Clientes que atuam no âmbito da sua atividade profissional, comercial ou empresarial. Se, excecionalmente, uma relação concreta for juridicamente qualificada como relação de consumo, prevalecem as normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

2.1. O contrato pode ser celebrado integralmente por via eletrónica. A utilização do meio eletrónico não prejudica, por si só, a validade ou eficácia do contrato.

2.2. A aceitação considera-se expressamente prestada quando o Cliente assinala a caixa de aceitação dos Termos e Condições e conclui o registo, subscrição, checkout ou outra ação inequívoca apresentada como vinculativa.

2.3. A versão dos Termos aceite, o plano selecionado, o preço apresentado, a data/hora, a conta utilizadora e outros elementos técnicos necessários à prova da aceitação podem ser conservados pela PCPriTec, respeitando a Política de Privacidade.

2.4. A pessoa que aceita em nome de um negócio declara possuir poderes ou autorização suficientes para vincular esse negócio.

Enquadramento selecionado: artigos 24.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (contratação eletrónica), e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (inclusão das cláusulas gerais por aceitação).

3.1. Dentro dos limites legais, as partes podem fixar livremente o conteúdo do contrato e definir a forma de utilização do serviço, incluindo planos, limites, condições de renovação, cancelamento, licenciamento e serviços acessórios.

3.2. Uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos termos aceites pelo Cliente. Condições específicas constantes de proposta comercial, orçamento, ordem de encomenda ou contrato individual prevalecem sobre estas Condições na medida em que sejam incompatíveis.

3.3. As partes comprometem-se a agir de boa-fé durante a execução do contrato.

Enquadramento selecionado: artigos 405.º (liberdade contratual), 406.º (eficácia dos contratos) e 762.º (boa-fé) do Código Civil português.

4.1. Cada plano concede acesso apenas às funcionalidades, limites e capacidades que lhe estejam associados no momento da contratação ou renovação.

4.2. A existência técnica de uma funcionalidade na plataforma não confere ao Cliente direito de acesso se essa funcionalidade não estiver incluída no seu plano, entitlement, add-on ou proposta específica.

4.3. O Perfil Marketplace gratuito inclui presença pública no Marketplace e marcação online básica. Não inclui funcionalidades financeiras (pagamentos online, cobrança de sinal), gestão de equipa, website completo ou domínio próprio, nem outras ferramentas avançadas — essas dependem do plano contratado.

4.4. Os planos Mini e Presence concedem direitos progressivos. O Cliente pode fazer upgrade sem necessidade de reconstruir a sua conta ou negócio. O downgrade pode bloquear funcionalidades e dados associados, sem os eliminar automaticamente.

4.5. O plano Custom é regulado pela proposta/contrato individual, incluindo propriedade, entregáveis, manutenção, integrações, alojamento e eventuais direitos sobre desenvolvimento específico.

5.1. O preço aplicável é o apresentado no checkout, proposta ou página de contratação no momento da subscrição, acrescido ou já incluindo IVA conforme indicado no documento comercial.

5.2. Os planos pagos standard renovam-se automaticamente no fim de cada período contratado, até cancelamento, salvo quando a oferta indicar expressamente regime diferente.

5.3. Alterações futuras de preço não afetam retroativamente períodos já pagos. Para renovações futuras, a PCPriTec comunicará alterações materiais com antecedência razoável.

5.4. Promoções, descontos, créditos ou preços especiais podem ter duração limitada e cessar nos termos apresentados na campanha ou checkout.

5.5. Custos de domínio, serviços de terceiros, desenvolvimento Custom, integrações, migrações extraordinárias ou outros serviços assinalados como adicionais não estão incluídos na mensalidade, salvo indicação expressa em contrário.

6.1. Salvo indicação expressa em sentido diferente no checkout, proposta ou campanha, os planos mensais standard Mini e Presence não têm período mínimo de permanência.

6.2. O Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no termo do período de faturação já pago, durante o qual o serviço se mantém disponível, salvo suspensão por incumprimento ou motivo de segurança.

6.3. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já iniciado, exceto quando a lei o imponha ou a PCPriTec aprove expressamente uma exceção comercial.

6.4. Se no futuro forem disponibilizados planos anuais ou outras modalidades com compromisso temporal, esse compromisso terá de ser mostrado de forma expressa antes da contratação e prevalecerá para essa modalidade.

7.1. Um website, página ou presença digital disponibilizada através dos planos MarcaAqui é parte integrante do serviço SaaS e não constitui, salvo contrato Custom expresso, venda ou cessão de um website autónomo, código-fonte ou template.

7.2. Durante a subscrição ativa, o Cliente recebe um direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de utilização das funcionalidades incluídas no seu plano.

7.3. Terminada a subscrição, o website, subdomínio, booking, dashboard e demais funcionalidades pagas podem ser despublicados ou suspensos no final do período pago.

7.4. A despublicação do serviço não transfere para a PCPriTec a propriedade do nome, marca, fotografias, textos ou outros conteúdos pertencentes ao Cliente.

7.5. O Cliente não adquire direito a receber uma cópia do código-fonte, repositório, componentes, templates, automações, configurações internas, infraestrutura ou design system da plataforma, salvo se uma proposta Custom disser expressamente o contrário.

8.1. O domínio próprio é um serviço/custo separado da subscrição MarcaAqui, salvo promoção ou proposta que diga expressamente o contrário.

8.2. Sempre que técnica e contratualmente possível, o domínio será registado ou mantido em nome do Cliente, que suporta os respetivos custos de registo, renovação, transferência e serviços do registry/registrar.

8.3. Se a PCPriTec gerir tecnicamente o domínio por conta do Cliente, essa gestão não transfere a titularidade do domínio para a PCPriTec.

8.4. Após cancelamento do MarcaAqui, o Cliente mantém o direito ao domínio que lhe pertença e pode apontá-lo para outro fornecedor ou solicitar a transferência, desde que estejam pagos os valores diretamente relacionados com esse domínio e cumpridos os requisitos do registrar.

8.5. A PCPriTec não responde pela expiração, suspensão ou perda de um domínio causada por falta de pagamento atempado, dados incorretos fornecidos pelo Cliente, regras do registrar/registry, litígios sobre nomes ou atos de terceiros fora do seu controlo razoável.

8.6. O cancelamento da subscrição MarcaAqui não inclui automaticamente a renovação futura do domínio nem manutenção de DNS, email ou serviços externos que tenham contratação autónoma.

Regra operacional de domínio:

• Domínio não incluído por defeito na mensalidade MarcaAqui.
• Preço do domínio mostrado e aceite separadamente antes do registo/renovação.
• Titular/registrant: Cliente, sempre que o registrar e o processo técnico o permitam.
• A PCPriTec pode gerir DNS e renovação como mandatária técnica, sem adquirir a titularidade.
• Cancelamento MarcaAqui não cancela a titularidade do domínio; apenas termina a utilização do site/serviço MarcaAqui.
• Transferência para outro fornecedor possível, sujeita às regras do registrar e pagamento dos custos específicos do domínio.
• Sem pagamento de renovação, o domínio pode expirar segundo regras do registrar, sem obrigação de a PCPriTec financiar a renovação.

9.1. Permanecem propriedade do Cliente, ou dos respetivos titulares, os nomes comerciais, marcas, logótipos, fotografias, vídeos, textos, descrições, catálogos, preços, listas de serviços e demais materiais que o Cliente introduza ou forneça à plataforma.

9.2. O Cliente concede à PCPriTec uma licença não exclusiva, limitada e gratuita, durante o tempo necessário, para alojar, reproduzir, redimensionar, converter e apresentar esses conteúdos exclusivamente para prestar, operar, proteger e melhorar o serviço contratado.

9.3. O Cliente garante que possui os direitos ou autorizações necessários sobre todos os conteúdos que carrega, incluindo fotografias de terceiros, música, marcas, imagens e textos.

9.4. A PCPriTec pode remover ou bloquear conteúdo que seja manifestamente ilícito, viole direitos de terceiros, coloque a infraestrutura em risco ou infrinja estas Condições, sem prejuízo do direito do Cliente a contestar a decisão pelos canais de suporte.

10.1. Salvo estipulação específica em contrato Custom, pertencem à PCPriTec ou aos seus licenciadores todos os direitos sobre a plataforma MarcaAqui, incluindo código-fonte e código objeto, arquitetura, bases de componentes, templates, bibliotecas próprias, design system, interfaces, motores de booking, automações, modelos de dados, documentação técnica, know-how e melhorias.

10.2. O pagamento de uma subscrição remunera o acesso e utilização do serviço; não constitui cessão, venda ou transferência de propriedade intelectual.

10.3. O Cliente não pode copiar, vender, sublicenciar, distribuir, extrair ou reutilizar componentes proprietários fora do serviço, nem tentar obter código-fonte por engenharia inversa, exceto na medida estritamente permitida por normas legais imperativas.

10.4. O Cliente conserva integralmente os direitos sobre os seus próprios sinais distintivos e conteúdos, nos termos da cláusula anterior.

Enquadramento selecionado: Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, designadamente artigos 1.º e 2.º (proteção do programa), artigo 5.º (reprodução e transformação) e artigo 11.º (autonomia privada nos negócios relativos a programas de computador).

11.1. O Cliente pode solicitar exportação dos seus conteúdos e dados empresariais em formatos razoavelmente disponíveis na plataforma, não incluindo código-fonte, configurações internas, modelos proprietários ou dados pertencentes a terceiros.

11.2. Após o fim definitivo da subscrição, a PCPriTec adotará como regra operacional um período de retenção de 30 dias para permitir reativação ou exportação, sem prejuízo de períodos diferentes exigidos por lei, segurança, faturação, litígio ou obrigações de conservação.

11.3. Decorrido o período de retenção aplicável, a PCPriTec pode eliminar, anonimizar ou agregar dados que já não tenha fundamento para conservar.

11.4. O downgrade não implica, por regra, eliminação imediata de dados; dados associados a funcionalidades de nível superior podem permanecer bloqueados até upgrade posterior, dentro dos limites de retenção definidos pela plataforma.

12.1. O MarcaAqui disponibiliza ferramentas tecnológicas para pesquisa, apresentação, contacto e, nos planos elegíveis, marcação de serviços. O prestador efetivo do serviço é o negócio/profissional Cliente, não a PCPriTec.

12.2. O Cliente é responsável por preços, disponibilidade, qualidade do serviço, cumprimento de horários, política de cancelamento/no-show, reembolsos de serviços e demais obrigações perante os seus próprios clientes finais.

12.3. O MarcaAqui não garante um volume mínimo de marcações, posição específica no Marketplace, número de visualizações ou aquisição de clientes.

12.4. Critérios de listagem, elegibilidade, disponibilidade, qualidade dos dados, segurança e moderação podem afetar se e como um negócio aparece no Marketplace.

13.1. A subscrição SaaS MarcaAqui é uma relação de pagamento entre o Cliente profissional e a PCPriTec.

13.2. Se forem disponibilizadas funcionalidades de pagamento de serviços do estabelecimento, essas operações poderão ser executadas por um prestador de serviços de pagamento, instituição de moeda eletrónica ou plataforma terceira devidamente contratada.

13.3. Salvo indicação expressa em contrário e juridicamente válida, a PCPriTec não recebe nem detém por conta própria os fundos correspondentes ao preço dos serviços prestados pelo Cliente aos seus clientes finais; a função do MarcaAqui é tecnológica e de integração.

13.4. O Cliente aceita igualmente os termos do prestador de pagamentos aplicável quando ativa essa funcionalidade, incluindo KYC, elegibilidade, chargebacks, reservas, prazos de liquidação e métodos de pagamento.

13.5. A inexistência ou indisponibilidade de pagamentos integrados não afeta a validade da subscrição das restantes funcionalidades contratadas.

14.1. O serviço pode depender de fornecedores terceiros de alojamento, base de dados, email, pagamentos, DNS, armazenamento, segurança, analytics ou outras infraestruturas.

14.2. A PCPriTec pode substituir fornecedores técnicos por alternativas equivalentes quando necessário para segurança, desempenho, conformidade, custo ou continuidade do serviço.

14.3. Interrupções originadas exclusivamente em terceiros, internet pública, registrars, meios de pagamento ou eventos fora do controlo razoável da PCPriTec serão tratadas com diligência, mas não equivalem automaticamente a incumprimento da PCPriTec.

15.1. A PCPriTec procurará manter o MarcaAqui operacional e seguro, mas não promete disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros, salvo SLA escrito específico.

15.2. Podem ocorrer janelas de manutenção, atualizações, correções de segurança, migrações e alterações necessárias à evolução do serviço.

15.3. A PCPriTec pode melhorar, reorganizar ou substituir funcionalidades, desde que não elimine arbitrariamente a essência do serviço já pago durante o período contratual. Alterações materiais desfavoráveis a um plano pago serão, quando possível, comunicadas antes da renovação seguinte.

15.4. Funcionalidades experimentais, beta ou gratuitas podem ser alteradas, limitadas ou descontinuadas com maior flexibilidade, mediante comunicação razoável quando relevante.

16.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira, manter os dados do negócio atualizados e proteger credenciais, dispositivos e acessos atribuídos à sua equipa.

16.2. O Cliente é responsável pelas ações realizadas por utilizadores autorizados da sua organização, sem prejuízo de falhas imputáveis à própria plataforma.

16.3. Deve comunicar sem demora suspeitas de acesso indevido, fraude, comprometimento de credenciais ou utilização abusiva.

16.4. É proibida a utilização para fraude, spam, phishing, malware, conteúdos ilícitos, violação de direitos de terceiros, exploração de vulnerabilidades, scraping abusivo, evasão de limites ou qualquer atividade que coloque a plataforma ou terceiros em risco.

17.1. A PCPriTec pode suspender, limitar ou cessar o acesso em caso de falta de pagamento, utilização ilícita ou abusiva, risco de segurança, fraude, violação grave destas Condições ou obrigação legal/ordem de autoridade competente.

17.2. Sempre que a situação seja suscetível de correção e não exista risco urgente, a PCPriTec procurará dar oportunidade razoável para regularização antes da cessação definitiva.

17.3. A suspensão por falta de pagamento não extingue os montantes já vencidos nem transforma a subscrição numa compra de software ou website.

17.4. O Cliente pode cessar a subscrição nos termos da cláusula 6, sem necessidade de justificar a decisão.

18.1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a PCPriTec não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio ou danos reflexos que não resultem diretamente de incumprimento comprovadamente imputável à PCPriTec.

18.2. Para Clientes profissionais e salvo responsabilidade que legalmente não possa ser limitada, a responsabilidade agregada da PCPriTec por danos patrimoniais diretos relacionados com a subscrição fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à PCPriTec pela subscrição MarcaAqui nos 6 meses imediatamente anteriores ao facto que originou a responsabilidade.

18.3. O limite anterior não abrange valores de domínio ou serviços de terceiros meramente repercutidos, nem se aplica quando a lei proíba a limitação em causa.

18.4. A PCPriTec não responde por conteúdo, preços, serviços, atos, omissões ou compromissos assumidos entre o Cliente profissional e os respetivos clientes finais.

19.1. O Cliente responde pela legalidade, exatidão e titularidade dos conteúdos que introduz e pela utilização que faz das ferramentas disponibilizadas.

19.2. Quando uma reclamação de terceiro resulte diretamente de conteúdo fornecido pelo Cliente, violação de direitos de terceiros ou utilização manifestamente ilícita da plataforma pelo Cliente, este deverá colaborar na defesa da situação e suportar os prejuízos e custos razoáveis que lhe sejam juridicamente imputáveis.

19.3. A PCPriTec notificará o Cliente, quando legalmente possível, de reclamações relevantes relacionadas com conteúdos ou atividade do Cliente.

20.1. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por condições de tratamento de dados/subcontratação específicas.

20.2. Relativamente a dados necessários para conta, faturação, segurança, prevenção de abuso e relação contratual, a PCPriTec atua nos termos descritos na Política de Privacidade.

20.3. Relativamente a dados de clientes finais que o Cliente profissional introduza ou recolha através das ferramentas do MarcaAqui para gerir a sua atividade, os papéis de responsável e subcontratante serão determinados de acordo com a finalidade concreta e documentados quando necessário.

20.4. O Cliente não deve carregar categorias de dados que não sejam necessárias ao serviço nem utilizar a plataforma para finalidades incompatíveis com a lei ou com a informação prestada aos titulares.

21.1. Cada parte deve proteger informação confidencial da outra parte a que tenha acesso no contexto do contrato e utilizá-la apenas para execução do serviço ou cumprimento de obrigações legais.

21.2. Não se considera confidencial informação que seja pública sem violação do contrato, já fosse legitimamente conhecida, tenha sido obtida licitamente de terceiro ou tenha de ser revelada por obrigação legal.

21.3. A PCPriTec pode utilizar dados agregados e efetivamente anonimizados para estatística, segurança, capacidade e melhoria do produto, desde que não identifiquem o Cliente ou pessoas singulares.

22.1. Integrações especiais, desenvolvimento específico, websites totalmente autónomos, migrações complexas, automações externas, consultoria, redes ou outros serviços não incluídos no produto standard dependem de proposta própria.

22.2. A proposta Custom deve definir escopo, preço, calendário, aceitação, manutenção, alojamento e regime de propriedade intelectual dos entregáveis específicos.

22.3. Na ausência de cláusula expressa de cessão, o Cliente não deve presumir que um desenvolvimento Custom inclui transmissão integral de código-fonte, componentes reutilizáveis ou know-how pré-existente da PCPriTec.

23.1. A PCPriTec pode atualizar estas Condições para refletir alterações do produto, segurança, fornecedores, modelo comercial ou requisitos jurídicos.

23.2. Alterações materiais que afetem negativamente uma subscrição paga serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeitos na renovação seguinte, sempre que a natureza da alteração o permita.

23.3. O Cliente pode cancelar antes da renovação se não aceitar uma alteração material futura. A utilização continuada após a entrada em vigor da nova versão, quando previamente comunicada, constitui aceitação nos limites permitidos por lei.

23.4. A versão vigente e a respetiva data devem permanecer acessíveis no website.

24.1. As comunicações contratuais podem ser realizadas por email, notificação no dashboard, checkout, fatura ou outro meio eletrónico associado à conta.

24.2. O Cliente deve manter endereço de email e contactos atualizados.

24.3. Registos eletrónicos de aceitação, faturação, ações administrativas, alterações de plano e comunicações podem ser utilizados como elementos probatórios, sem prejuízo do valor que a lei atribua a cada meio de prova.

25.1. Estas Condições são regidas pela lei portuguesa.

25.2. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência através de contacto escrito e tentativa de resolução amigável antes de recurso judicial, salvo urgência ou providência cautelar.

25.3. Nos contratos entre profissionais, e sem prejuízo de regras de competência territorial imperativas, as partes acordam submeter litígios ao tribunal judicial da comarca de Lisboa.

25.4. Se uma relação específica for legalmente considerada de consumo, aplicam-se os mecanismos e regras de competência imperativa que não possam ser afastados por contrato.

26.1. Se uma cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor na máxima medida legalmente possível.

26.2. A tolerância de uma parte perante incumprimento pontual não constitui renúncia definitiva ao respetivo direito.

26.3. Estas Condições, juntamente com o plano/checkout e quaisquer condições específicas aceites, constituem o acordo aplicável à subscrição, sem prejuízo de proposta Custom ou contrato individual que expressamente prevaleça.